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Plano de Ação - SIAFIC

Atualizado em 05/05/2021 às 10:28

O SIAFIC - Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle, é o plano estabelecido no Decreto Federal 10.540/2020.

De acordo com esse decreto, o Siafic corresponde à solução de tecnologia da informação mantida e gerenciada pelo Poder Executivo, utilizada por todos os Poderes e órgãos referidos na Lei de Responsabilidade Fiscal, tendo como finalidade registrar os atos e fatos relacionados com a administração orçamentária, financeira e patrimonial, controlar e permitir a evidenciação. Sendo observado as disposições a partir de 1º de janeiro de 2023.

Na prática, isso significa que prefeitura, câmara de vereadores e demais entidades da administração pública utilizarão o mesmo sistema de administrativo seguindo os requisitos do Decreto Federal, trazendo assim mais transparência em relação aos recursos públicos, simplificando o processo de divulgação das informações aos cidadãos e reduzindo o desencontro de informação entre os órgãos.

No município de Pinheiro Preto, o Plano de Ação prevê que no segundo semestre de 2022, será procedida nova licitação, a fim de selecionar uma solução de informática que atenda todas as necessidades da Administração Pública municipal, nos Poderes Executivo, fundos, autarquias e Legislativo e a legislação atual, para atendimento de todos os requisitos mínimos descritos no Decreto nº 10.540/2020.